As contribuições parafiscais são tributos que incidem sobre a folha de salários e se destinam a diversas entidades paraestatais, entes privados que, embora não integrem a administração pública indireta, são fomentados pelo Estado e contribuem para o interesse público Dentre as entidades paraestatais beneficiadas por essas contribuições, estão os chamados serviços sociais autônomos, o “Sistema …
No ARE 1.327.491, com repercussão geral reconhecida (Tema 1174), o STF decidirá se a retenção de imposto de renda na alíquota de 25% sobre proventos de aposentadoria e pensões de fonte brasileira recebidos por residentes no exterior é constitucional. Em síntese, a argumentação dos contribuintes sustenta que o art. 7º da Lei n. 9.779/1999, o …
Leia meu artigo publicado no Conjur: Dialeticidade recursal e má-fé por deturpação de fatos Escrevi brevemente sobre uma realidade processual cada vez mais frequente: a da total ausência de dialogo e dialeticidade entre recursos e as decisões combatidas.Por questões de organização do trabalho contencioso em escritórios e mesmo procuradorias, tem se tornado cada vez mais …
L&T na mídia: artigo de Gabriel Lessa no Conjur sobre tema processual Leia mais »
TEMA 163/STF – Os limites da Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos O Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 163: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” Dessa forma, devem …
TEMA 163/STF – Os limites da Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Leia mais »
